Decreto nº 13.954/2014
Estabelece o modelo padrão da Carteira de Identificação por Nome Social, de que trata o Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013.
DECRETO Nº 13.954, DE 6 DE MAIO DE 2014.
Estabelece o modelo padrão da Carteira de Identificação por Nome Social, de que trata o Decreto nº 13.684 , de 12 de julho de 2013.
Publicado no Diário Oficial nº 8.669, de 7 de maio de 2014, página 1. Re-vogado pelo Decreto nº 15.677, de 19 de maio de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido na forma constante do Anexo deste Decreto, o modelo padrão da Carteira de Identificação por Nome Social, de que trata o
Decreto nº 13.684 , de 12 de julho de 2013, assegurada às pessoas travestis e transexuais, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A competência para emissão da Carteira de Identificação por Nome Social, será do Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e da Assistência Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da emissão da Carteira de Identificação por Nome Social, de que trata este Decreto, correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Art. 4º Em caso de furto, perda ou extravio da Carteira de Identificação por Nome Social o fato deverá ser comunicado ao Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia, para as providências cabíveis.
Art. 5º Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social autorizada a expedir normas complementares, necessárias à execução das disposições deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de maio de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
ANEXO DO DECRETO Nº 13.954, DE 6 DE MAIO DE 2014.
MODELO PADRÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO POR NOME SOCIAL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13684/2013 de //