Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Decreto nº 13.955/2014
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n° 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13955/2014
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.214 , de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n° 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11214/2003 de //