Decreto nº 13.994/2014
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).
DECRETO Nº 13.994, DE 9 DE JULHO DE 2014.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.936 , de 23 de fevereiro de 2010, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).
Publicado no Diário Oficial nº 8.712, de 10 de julho de 2014, páginas 1 e 2.
Republicado no Diário Oficial nº 8.715, de 15 de julho de 2014, páginas 5 e 6.
Anexo Re-vogado pelo Decreto nº 14.178, de 5 de maio de 2015, art. 17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA: republicado no Diário Oficial nº 8.789, de 31 de outubro de 2014, página 1.
Art. 1º O
Decreto nº 12.936 , de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 4º ... :
...............
III - ....
...............
i) Superintendência de Aquicultura:
1 - Coordenadoria de Fomento à Produção Aquícola;
... " (NR)
"Art. 8º-B À Superintendência de Aquicultura, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, para a implementação das políticas públicas relacionadas ao fomento da produção aquícola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - estabelecer mecanismos de fomento à produção aquícola;
III - identificar demandas e realizar estudos relacionados à produção aquícola;
IV - buscar a integração dos agentes de produção aquícola, visando a sua inserção e permanência nos mercados local, nacional e internacional, ampliando a oferta de empregos e elevando a renda nos diversos setores do agronegócio estadual;
V - promover o desenvolvimento de ações voltadas para o suprimento de insumos básicos, que assegurem o abastecimento de alimentos;
VI - propor ações de incentivo ao associativismo e à organização cooperativa no segmento aquícola;
VII - executar as atividades de suporte para a atuação orgânico-funcional dos Conselhos Estaduais da área aquícola e dos entes que o auxiliem;
VIII - executar outras atividades relacionadas com a produção aquícola, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul." (NR)
Art. 2º A representação gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo é a constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o art. 4º-A do Decreto nº 12.936 , de 23 de fevereiro de 2010, e o
Decreto nº 13.671 , de 4 de julho de 2013
Campo Grande, 9 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Anexo
Re-vogado pelo Decreto nº 14.178, de 5 de maio de 2015, art. 17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14178/2015 de 05/05/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12936/2010 de //
Decreto nº 13671/2013 de //