Decreto nº 13.997/2014
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN).
DECRETO Nº 13.997, DE 9 DE JULHO DE 2014.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN).
Publicado no Diário Oficial nº 8.712, de 10 de julho de 2014, página 2. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Assessor, símbolo DGA-3, do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), previstos na
Lei nº 4.502 , de 3 de abril de 2014, em dois cargos em comissão de Assistente, símbolo DGA-5.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 9 DE JULHO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.