Decreto nº 14.013/2014
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 6º DO ANEXO I DO DECRETO nº 12.608, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, QUE APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV).
DECRETO Nº 14.013, DE 23 DE JULHO DE 2014.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 6º DO
ANEXO I DO DECRETO nº 12.608 , DE 22 DE AGOSTO DE 2008, QUE APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV).
Publicado no Diário Oficial nº 8.722, de 24 de junho de 2014, página 1. Re-vogado pelo Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
:
Art. 1º O art.
6º do Anexo I do
Decreto nº 12.608 , de 22 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:
"Art. 6º
O Conselho Estadual de Previdência - CONPREV, órgão colegiado consultivo e de deliberação superior da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, é composto por onze membros, escolhidos dentre os segurados do MSPREV e representantes:
...
IX -
um do Tribunal de Contas.
...
" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 23 DE ABRIL DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12608/2008 de //