Decreto nº 14.027/2014
Dá nova redação e acrescenta incisos ao § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.
DECRETO Nº 14.027, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Dá nova redação e acrescenta incisos ao
§ 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275 , de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.
Publicado no Diário Oficial nº 8.734, de 11 de agosto de 2014, página 5. Re-vogado pelo Decreto nº 14.042, de 8 de setembro, com efeitos a contar de 1º de julho de 2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 17 do
Decreto nº 13.275 , de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com nova redação e com o acréscimo dos incisos I a III, conforme abaixo especificado:
"Art. 17 ....
..................
§ 2º Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas nas destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna "Crédito do imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado nos termos do
§ 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275 /2011", no campo "Observações", podem apropriar como crédito presumido, sem considerar o desconto a que se refere o inciso III do
§ 2º do art. 14 deste Decreto, os seguintes valores:
I - até 31 de dezembro de 2014, o valor equivalente a quatorze inteiros e sete décimos por cento (14,7%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez inteiros e três décimos por cento (10,3%);
II - de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015, o valor equivalente a quatorze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento (14,85%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez inteiros e quinze centésimos por cento (10,15%);
III - a partir de 1º de janeiro de 2016, o valor equivalente a quinze por cento (15%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez por cento (10%).
...... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2014.
Campo Grande, 8 de agosto de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14042/2014 de 08/09/2014
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13275/2011 de //