Decreto nº 14.034/2014
INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRECATÓRIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
DECRETO Nº 14.034, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
INSTITUI A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRECATÓRIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Publicado no Diário Oficial nº 8.740, de 19 de agosto de 2014, página 2. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no "
caput
"do art. 18 da
Lei Complementar Estadual nº 95 , de 26 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Procuradoria Especializada de Cumprimento de Sentença e Precatório no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado para unificação das competências das subchefias de cumprimento de sentença e de precatório.
Parágrafo único.
A instalação, as competências, atribuições e coordenações serão definidas em ato do Procurador-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE AGOSTO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.