Decreto nº 14.038/2014
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 14.005, de 16 de julho de 2014.
DECRETO Nº 14.038, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 14.005 , de 16 de julho de 2014.
Publicado no Diário Oficial nº 8.749, de 3 de setembro de 2014, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 14.005 , de 16 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ... :
I - 28 de fevereiro de 2015, para os contribuintes que auferiram, no exercício de 2013, receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II - 31 de maio de 2015, para os demais contribuintes.
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14005/2014 de //