Decreto nº 14.039/2014
Dá nova redação ao § 2º do art. 34 do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.039, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.
Dá nova redação ao
§ 2º do art. 34 do Decreto nº 13.977 , de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.749, de 3 de setembro de 2014, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 34 do Decreto nº 13.977 , de 5 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 ....
..................
§ 2º O Relatório Técnico de Monitoramento, quando relativo à recomposição, deverá ser elaborado por técnico habilitado." (NR)
Art. 2º Fica prorrogado para até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no
§ 1º do art. 17 do Decreto nº 13.977 , de 5 de junho de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de setembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13977/2014 de //