Decreto nº 14.052/2014
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997.
DECRETO Nº 14.052, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.
Dá nova redação ao
§ 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855 , de 19 de junho de 1997.
Publicado no Diário Oficial nº 8.770, de 2 de outubro de 2014, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do art. 7º do
Decreto nº 8.855 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...............
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos produtos amêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, nozes e ovos.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8855/1997 de //