Decreto nº 14.069/2014
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS I E III DO DECRETO nº 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
DECRETO Nº 14.069, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS I E III DO DECRETO nº 13.665 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.
Publicado no Diário Oficial nº 8.791, de 4 de novembro de 2014, página 1. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam inseridos dispositivos nos Anexos I e III do
Decreto nº 13.665 , de 25 de junho de 2013, na forma da redação a seguir:
"ANEXO I AO DECRETO nº 13.665 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
...................
3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
...................
Assunto: 3.3.4 ....
...................
3.3.4.21 Processo de averbação de tempo de contribuição.
3.3.4.22 Processo de unificação de prontuário de tempo de contribuição.
"(NR)
...................
"ANEXO III AO DECRETO nº 13.665 , DE 25 DE JUNHO DE 2013.
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ATIVIDADES-MEIO
...................
3. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3 Expediente de pessoal
Assuntos (referentes a) Espécie Documental PRAZOS DE GUARDA (em anos DESTINAÇÃO Observações
Unidade produtora (Arquivo Corrente) Unidade com atribuição de Arquivo (Arquivo Interme - diário Elimina - ção Guarda perma - nente
3.3.4 Concessão de direitos, vantagens e benefícios 3.3.4.21 Processo de averbação de tempo de contribuição Vigência 10 X A vigência esgota-se com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.
3.3.4 Concessão de direitos, vantagens e benefícios 3.3.4.22 Processo de unificação de prontuário de tempo de contribuição Vigência 10 X A vigência esgota-se com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13665/2013 de 25/06/2013