Decreto nº 14.074/2014
PRORROGA O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO TRANSPORTE DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
DECRETO Nº 14.074, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
PRORROGA O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO TRANSPORTE DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Publicado no Diário Oficial nº 8.796, de 11 de novembro de 2014, página 1. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 97 da
Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, DECRETA:
:
Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recadastramento dos servidores usuários do Transporte do Servidor Público, estabelecido no §
1º do art. 22 do
Decreto nº 14.032 , de 12 de agosto de 2014
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14032/2014 de 12/08/2014