Decreto nº 14.092/2014
Cria o Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet, com sede no Município de Naviraí-MS.
DECRETO Nº 14.092, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria o Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet, com sede no Município de Naviraí-MS.
Publicado no Diário Oficial nº 8.812, de 3 de dezembro de 2014, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet, com sede no Município de Naviraí-MS.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do Centro Estadual de Educação Profissional Senador Ramez Tebet, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Educação, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16559/2025 de 06/02/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.