Decreto nº 14.098/2014
Revoga o Decreto nº 13.944, de 8 de abril de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Revoga o Decreto nº 13.944 , de 8 de abril de 2014, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.818, de 11 de dezembro de 2014, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que as providências e os procedimentos adotados pela Comissão Organizadora do
XII - Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS
são suficientes para garantir a lisura e a transparência que sempre nortearam a condução dos concursos efetuados sob a organização da Procuradoria-Geral do Estado;
Considerando que o aumento de cargos disponibilizados para o
XII - Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS
de 9 para 15 gerou polêmica e instabilidade ameaçando a segurança jurídica do certame;
Considerando que a Administração Pública Estadual confia, plenamente, na autonomia e na capacidade de organização da Procuradoria-Geral do Estado, não pairando qualquer dúvida sobre a correta aplicação das provas, DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 13.944 , de 8 de abril de 2014
que suspendeu a realização do
XII - Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS, para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado
Art. 2º Revoga-se a autorização para ampliação do quantitativo de cargos disponibilizado para o
XII - Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS, devendo o certame prosseguir com o quantitativo originário de 9 cargos a serem providos.
Art. 3º A Comissão Organizadora do
XII - Concurso Público de Provas e Títulos da PGE/MS
adotará as providências necessárias à retomada do certame com a divulgação de novo calendário em Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13944/2014 de //