Decreto nº 14.115/2015

DECRETO Nº 14.115, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre o controle de gastos públicos, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.833, de 5 de janeiro de 2015, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica vedado, pelo prazo de cem dias, contado da vigência deste Decreto, aos órgãos, às entidades, às autarquias e às fundações do Poder Executivo Estadual a assunção de compromissos que impliquem gastos com as seguintes despesas:

I - diárias de viagem para fora do Estado;

II - aquisição de passagens aéreas;

III - participação em cursos, congressos, seminários e eventos afins, bem como promoção destes;

IV - contratação ou renovação de contratos de consultoria;

V - contratação ou prorrogação de contratos de locação de mão de obra temporária;

VI - contratação ou renovação de contratos de prestação de serviços de terceiros;

VII - celebração ou prorrogação de convênios que impliquem despesas para o Estado;

VIII - celebração de contratos de aluguel de imóveis e de equipamentos;

IX - aquisição de material permanente e contratação de obras e instalações;

X - realização e contratação de novas despesas de investimento.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às empresas públicas e às sociedades de economia mista que recebam recursos do Tesouro Estadual.

Art. 2º A execução das despesas mencionadas no art. 1º deste Decreto está vedada, independentemente, das fontes de recursos que irão financiá-las.

Art. 3º Os pleitos de excepcionalidade ao disposto neste Decreto, em virtude de relevante interesse público, serão encaminhados à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, devidamente motivados e instruídos com as respectivas planilhas de custos, para serem submetidos à aprovação do Governador do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de janeiro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.