Decreto nº 14.123/2015
Altera a redação de dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 13.827, de 3 de dezembro de 2013, que aprova o Estatuto da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB.
DECRETO Nº 14.123, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Altera a redação de dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 13.827 , de 3 de dezembro de 2013, que aprova o Estatuto da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB.
Publicado no Diário Oficial nº 8.845, de 21 de janeiro de 2015, página 1.
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que a reorganização estabelecida pela Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, alterou a nomenclatura dos órgãos da estrutura do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, dos arts. 7º, 22 e 32, do Anexo I ao Decreto nº 13.827 , de 3 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ... :
I - .... :
a) o Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, na qualidade de Presidente;
....................
II - .... :
a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
b) um da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;
c) um da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação;
d) um da Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar;
e) um da Secretaria de Estado de Educação.
........ " (NR)
"Art. 22 .... :
....................
II - elaborar, acompanhar e controlar a execução da Proposta Orçamentária Anual da FUNTRAB, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
........ " (NR)
"Art. 32 . ....
Parágrafo único. O regimento interno da FUNTRAB será aprovado pelo Conselho Administrativo e submetido à apreciação da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de janeiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16252/2023 de 16/08/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13827/2013 de //