Decreto nº 14.172/2015
AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BM/2013.
DECRETO Nº 14.172, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS BM/2013.
Publicado no Diário Oficial nº 8.911, de 4 de maio de 2015, página 1. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o disposto no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais BM/2013 ficam ampliadas no quantitativo de 15 (quinze) vagas, sendo 2 (duas) para o sexo feminino e 13 (treze) para o sexo masculino.
Parágrafo único.
As vagas, a que se refere o caput, serão preenchidas por candidatos habilitados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação estabelecida no Edital nº 30/2014 - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO, de 20 de março de 2014, e suas eventuais alterações decorrentes de decisões judiciais, bem como o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 30 DE ABRIL DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.