Decreto nº 14.175/2015

DECRETO Nº 14.175, DE 5 DE MAIO DE 2015.

Dá nova redação ao inciso I do art. 3º do Decreto nº 13.485 , de 28 de agosto de 2012, que institui o Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 8.913, de 6 de maio de 2015, páginas 1 e 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando que a reorganização estabelecida pela Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, alterou a nomenclatura dos órgãos da estrutura do Poder Executivo Estadual, bem como promoveu a fusão e o desdobramento de diversas Secretarias de Estado;

Considerando que as alterações promovidas pela Lei nº 4.640 , 2014, em virtude da fusão e do desdobramento das unidades administrativas do Poder Executivo, modificaram, também, as competências das Secretarias de Estado, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 13.485 , de 28 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ... :

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE);

...." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de maio de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 13485/2012 de //