Decreto nº 14.193/2015
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia Civil de Laguna Carapã à Delegacia Regional de Polícia de Dourados, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.193, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218 , de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia Civil de Laguna Carapã à Delegacia Regional de Polícia de Dourados, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.925, de 22 de maio de 2015, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 12.218 , de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ... :
...............
4. Departamento de Polícia do Interior (DPI):
...............
g) :
...............
14. Delegacia de Laguna Carapã;
I - Cartório Central;
II -
Seção de Investigação Geral;
...............
n) :
...............
13. revogado;
I - revogado;
II - revogado;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12218/2006 de //