Decreto nº 14.230/2015
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.659, de 19 de junho de 2013, que regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
DECRETO Nº 14.230, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.659 , de 19 de junho de 2013, que regulamenta o pagamento do adicional de incentivo à produtividade no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
Publicado no Diário Oficial nº 8.964, de 17 de julho de 2015, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 13.659 , de 19 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O valor total do Adicional de Incentivo à Produtividade (AIP) a ser distribuído será apurado com base em índices específicos aplicados ao Fator de Arrecadação, definido como um percentual da média da receita própria da AGEPAN, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento).
...............
§ 2º Para cada período de avaliação, o Conselho Diretor da AGEPAN definirá os percentuais a serem aplicados na apuração do AIP, por grupo de servidores, os quais serão limitados a:
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13659/2013 de //