Decreto nº 14.247/2015

DECRETO Nº 14.247, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único ao Decreto nº 10.100 , de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção.

Publicado no Diário Oficial nº 8.989, de 21 de agosto de 2015, páginas 2 e 3. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único ao

Decreto nº 10.100 , de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

" ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 10.100 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS AO

ITEM NBM/SH DESCRIÇÃO MVA

" ........ .... .... ....

23 3923.90.00 Distanciador para aplicação de pisos 38%

.............. .... .... ....

60 6805 Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo. 38%

.............. .... .... ....

73 6910 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica. 38%

.............. .... .... ....

79 7019 Fibras de vidro (incluída a lã de vidro) e suas obras. Ex: banheira de hidromassagem. 38%

.............. .... .... ....

84 7211 Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Ex.: fitas de aço. 38%

.............. .... .... ....

140 7907.00 Tubos e seus acessórios (arruelas, conectores, buchas), de zinco. 38%

.............. .... .... ....

166 8517.18.10 8517.18.99 Porteiros eletrônicos, vídeo-porteiros e seus acessórios, tomadas e plugues. Ex.: interfones. 38%

.............. .... .... ....

172.1 8543.70.99 Lâmpadas LED 38%

.............. .... .... ....

184 9506.99.00 Piscinas de plástico reforçado com fibra de vidro (fiberglass). 38%

.... .... .... ...." (NR)

Art. 2º Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de agosto de 2015, possuírem em estoque produtos constantes nos itens 84 e 166, classificados no código 8517.18.99; os tubos mencionados no item 140, e os produtos constantes no item 172.1, todos do Anexo Único ao

Decreto nº 10.100 , de 2000, na redação dada por este Decreto, devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário ou, caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital, no Bloco H, observando-se neste caso as disposições do

§ 2º deste artigo;

II - calcular o imposto relativo às operações de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha concernente à apuração do ICMS, referente ao mês de agosto de 2015;

III - entregar, até 30 de setembro de 2015, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, caso não esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária.

§ 1º O valor correspondente às operações de saída, referidas no inciso II do

caput

deste artigo, deve ser obtido observando-se as disposições do art. 3º do

Decreto nº 10.100 , de 2000

§ 2º Os estabelecimentos obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem realizar os registros, a que se referem os incisos I e II do

caput

deste artigo, no bloco H da EFD relativa ao mês de agosto de 2015, indicando:

I - no registro H005, campo 02 (DT_INV), a data de 31/08/2015; no campo 03, o valor total dos produtos em estoque e, no campo 04 (MOT_INV), o código 02 - Mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS);

II - no registro H010, todas as informações nele exigidas, inclusive as referentes à quantidade e ao valor dos produtos em estoque em 31/08/2015;

III - no registro H020 (Informação Complementar do Inventário), nos campos 02 a 04, as informações referentes ao CST, à Base de Cálculo e ao ICMS relativo às operações de saída a que se refere o inciso III do

caput

deste artigo.

Art. 3º No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2º, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduções de base de cálculo, conforme seja a sua opção pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo:

I - redução de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - redução de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - redução de dez por cento, no caso de pagamento em três parcelas mensais e fixas;

IV - redução de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 1º Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que não se aplicam as reduções previstas.

§ 2º No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de outubro de 2015.

§ 3º No caso de opção pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilização do formulário "Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)", e protocolizado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de outubro de 2015;

II - estar acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 4º O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da redução da base de cálculo prevista no caput, e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcelas ainda não liquidadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 5º Ficam revogados os itens 61 e 62 do Anexo Único ao D ecreto nº 10.100 , de 30 de outubro de 2000

Campo Grande, 20 de agosto de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 10.100 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2000

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10100/2000 de //