Decreto nº 14.250/2015
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 30 do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.250, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 30 do Decreto nº 11.261 , de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 8.993, de 28 de agosto de 2015, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 30 do Decreto nº 11.261 , de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos, abaixo indicados:
"Art. 30 .... :
....................
III - a execução descentralizada de programas, projetos ou atividades nas áreas de assistência social, médica, educacional, recreativa ou de segurança pública, desde que não haja a previsão de transferência de recursos financeiros pelo Estado;
....................
§ 1º Quando se tratar da ressalva prevista no inciso III do caput deste artigo, o proponente não se obriga ao cadastramento e ao registro no respectivo Sistema SIAFEM/COVEN, conforme dispõe o art. 5º deste Decreto, devendo este, no entanto, comprovar a sua existência jurídica, mediante a apresentação das seguintes cópias:
I - do ato de sua criação ou de seu estatuto;
II - do documento de identidade de seus gestores e de seu representante legal;
III - da sua inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
IV - do documento ou do ato, quando for o caso, que comprove a sua condição de entidade filantrópica e ou de utilidade pública.
§ 2º As ressalvas aplicáveis aos termos elencados neste artigo e em outras situações similares serão estabelecidas, mediante ato do titular da Secretaria de Estado de Fazenda." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 11.261 , de 16 de junho de 2003, fica renumerado para
§ 2º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de agosto de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16644/2025 de 04/07/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11261/2003 de //