Decreto nº 14.253/2015

DECRETO Nº 14.253, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 8.995, de 1º de setembro de 2015, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 9º e o art. 15 do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

...............

III - a pedido do servidor, quando se tratar de pensão alimentícia voluntária prevista no inciso III do

§ 2º do art. 8º deste Decreto, mediante solicitação encaminhada ao seu órgão de lotação.

... " (NR)

"Art. 15 . O desconto das consignações, em folha de pagamento, será efetuado somente após a averbação no Sistema Eletrônico utilizado pelo Poder Executivo, pela senha da consignatária, mediante prévia autorização do servidor, por meio da celebração do respectivo contrato e autorização de desconto emitida pelo sistema.

Parágrafo único. No caso de empréstimo ou de financiamento autorizado pela senha eletrônica pessoal do servidor, perante a instituição em que é correntista, fica dispensada a apresentação da autorização de desconto de que trata o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de agosto de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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Decreto nº 12796/2009 de //