Decreto nº 14.269/2015
Regulamenta disposições do art. 3º da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015.
DECRETO Nº 14.269, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Regulamenta disposições do art. 3º da Lei Estadual nº 4.698 , de 20 de julho de 2015.
Publicado no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, página 12. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 4.698 , de 20 de julho de 2015, DECRETA:
Art. 1º As disposições do art. 3º da Lei nº 4.698 , de 20 de julho de 2015, ficam regulamentadas pelas regras deste Decreto.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, fica estabelecido que as entidades qualificadas como organizações sociais, nos termos da Lei nº 4.698 , de 2015, poderão constituir Conselhos de Administração Específicos, ainda que eles possuam percentuais de composição e competências distintas dos seus respectivos Conselho de Administração, para exercer as atribuições referentes aos Contratos de Gestão celebrados, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
§ 1º O Conselho de Administração Específico deverá observar, de forma estrita, as disposições da Lei nº 4.698 , de 2015, e deste Decreto, principalmente no que tange à composição e às competências.
§ 2º Observado o disposto neste Decreto, as entidades qualificadas como organizações sociais, a fim de se adequarem às regras da Lei nº 4.698 , de 2015, poderão efetuar alterações específicas em seus estatutos, as quais deverão constar em ata.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 14660/2017 de 10/02/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 4698/2015 de 20/07/2015