Decreto nº 14.312/2015
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.
DECRETO Nº 14.312, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647 , de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 9.046, de 16 de novembro der 2015, página 3. Revogado pelo Decreto nº 15.823, de 7 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 157,
§ 1º, da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 12.647 , de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedida redução de cinquenta por cento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo à primeira tributação, incidente sobre a propriedade dos veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³, adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado de Mato Grosso do Sul.
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016.
Campo Grande, 16 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15823/2021 de 07/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12647/2008 de //