Decreto nº 14.332/2015
Aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências.
DECRETO Nº 14.332, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências.
Publicado no suplemento do Diário Oficial nº 9.059, de 4 de dezembro de 2015, páginas 1 a 29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e,
Considerando a necessidade de padronização da correspondência e dos atos expedidos pela Administração Estadual; e,
Considerando que a uniformização resultará em maior eficiência na produção dos documentos oficiais, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências, nos termos do anexo a este Decreto.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual deverão observar as orientações contidas no Manual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16339/2023 de 19/12/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.