Decreto nº 14.340/2015

DECRETO Nº 14.340, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Publica as tabelas de subsídio das carreiras da Polícia Civil que menciona, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 13. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Publicam-se, com amparo no disposto no art. 124,

§ 2º, inciso II, e no art. 287-A, da

Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, na Redação dada pelas

Leis Complementares nº 184

e

nº 185 , de 3 de abril de 2014, as tabelas de subsídios dos servidores das categorias funcionais das Carreiras da Polícia Civil, constantes do Anexo deste Decreto, correspondentes aos valores especificados nas Tabelas A, B e C, para as seguintes carreiras:

I - Tabela A: Delegado de Polícia;

II - Tabela B: Agente de Polícia Judiciária, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica;

III - Tabela C: Perito Oficial Forense.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 2015.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nº 14.340, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Tabelas de subsídios dos servidores integrantes das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Agente de Polícia Judiciária, Perito Papiloscopista, Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense

TABELA A

Cargo: Delegado de Polícia

Vigência: 1º/12/2015

POC 100 - DELEGADO DE POLÍCIA

CLASSE NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI

Especial 23.379,51 24.548,49 25.717,46 26.886,44 28.055,41 29.224,39

1ª Classe 19.813,14 20.803,80 21.794,46 22.785,11 23.775,77 24.766,43

2ª Classe 16.790,80 17.630,34 18.469,88 19.309,42 20.148,96 20.988,50

3ª Classe 14.229,49 14.940,96 15.652,44 16.363,91 17.075,39 17.786,86

DAP-001 16.790,80 17.630,34 18.469,88 19.309,42 20.148,96 20.988,50

TABELA B

Cargos: Agente de Polícia Judiciária, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica

Vigência: 1º/12/2015

POC 200 - 400 - 500 - AG. POL. JUD/PER PAP/AG. POL. CIENT.

CLASSE NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI

Especial 6.338,61 6.782,31 7.099,24 7.416,17 7.733,10 8.050,03

1ª Classe 5.282,17 5.651,92 5.916,03 6.180,14 6.444,25 6.708,36

2ª Classe 4.401,81 4.709,94 4.930,03 5.150,12 5.370,21 5.590,30

3ª Classe 3.668,17 3.924,94 4.108,35 4.291,76 4.475,17 4.658,58

DAP-200 4.401,81 4.709,94 4.930,03 5.150,12 5.370,21 5.590,30

Obs: R$ 100,00 - Etapa Alimentação

R$ 100,00 - Abono Salarial

TABELA C

Cargo: Perito Oficial Forense

Vigência: 1º/12/2015

PERITO OFICIAL FORENSE

CLASSE NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI

Especial 11.006,32 11.776,76 12.327,08 12.877,39 13.427,71 13.978,03

1ª Classe 9.171,93 9.813,97 10.272,56 10.731,16 11.189,75 11.648,35

2ª Classe 7.643,28 8.178,31 8.560,47 8.942,64 9.324,80 9.706,97

3ª Classe 6.369,40 6.815,26 7.133,73 7.452,20 7.770,67 8.089,14

DAP-006 7.643,28 8.178,31 8.560,47 8.942,64 9.324,80 9.706,97

Obs: R$ 100,00 - Etapa Alimentação

R$ 100,00 - Abono Salarial

Art. 1

Art. 2

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.