Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 14.357/2015

Transforma, nos termos que especifica, cargos efetivos da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais.

DECRETO Nº 14.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Transforma, nos termos que especifica, cargos efetivos da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais.

Publicado no Diário Oficial nº 9.072, de 23 de dezembro de 2015, página 5. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 9 (nove) cargos efetivos vagos de Inspetor de Ações Socioeducacionais da Carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais, previstos no Anexo do

Decreto 13.201 , de 24 de maio de 2011, em 4 (quatro) cargos efetivos de Gestor de Ações Socioeducacionais, com fulcro no

§ 2º do art. 14 da

Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O Anexo do

Decreto nº 13.201 , de 24 de maio de 2011, passa a vigorar conforme o anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nº 14.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

Carreira Cargo Função Quantitativo

Gestão de Ações Socioeducativas Gestor de Ações Socioeducacionais Analista de Ações Socioeducacionais 64

Gestor de Atividades Socioeducacionais

Inspetor de Ações Socioeducacionais Inspetor de Ações Socioeducacionais 44

Inspetor de Disciplina

Inspetor de Segurança

Inspetor de Trabalhos

Agente de Ações Socioeducacionais Agente de Medidas Socioeducacionais 336

Assistente de Atividades Socioeducacionais

Agente de Ações Socioeducacionais

Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais 10

Analista de Compras e Suprimentos 10

Gestor de Recursos Humanos 10

Analista Contábil 5

Técnico de Serviços Organizacionais Técnico de Compras e Suprimentos 12

Técnico Contábil 10

Técnico de Informática 10

Técnico de Recursos Humanos 25

Técnico Financeiro 10

Assistente de Serviços Organizacionais Assistente de Serviços Organizacionais 400

Agente de Serviços Organizacionais Agente de Serviços Organizacionais 47

Serviços de Engenharia e Transporte Técnico de Serviços Operacionais Mecânico Especializado de Máquinas 1

Assistente de Serviços Operacionais Agente Condutor de Veículos I 15

Assistência Jurídica Advogado Advogado 10

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 13201/2011 de 24/05/2011