Decreto nº 14.397/2016
Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
DECRETO Nº 14.397, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.
Publicado no Diário Oficial nº 9.109, de 22 de fevereiro de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo deste Decreto, com as especificações das carreiras, dos cargos efetivos e respectivos quantitativos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 13.145 , de 6 de abril de 2011.
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 14.397, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL
Carreira Cargo Funções Quantitativo
Serviços Públicos Concedidos Analista de Regulação Analista de Regulação 34
Técnico de Regulação Técnico Operacional de Regulação 39
Técnico Assistente de Regulação 12
Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais 13
Analista Contábil 1
Assistente de Serviços Organizacionais Assistente de Serviços Organizacionais 4
Serviços de Engenharia e Transportes Técnico de Serviços Operacionais Mecânico Especializado de Veículos 2
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13145/2011 de 06/04/2011