Decreto nº 14.435/2016
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.303, de 5 de novembro de 2015, que define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os cosméticos considerados supérfluos.
DECRETO Nº 14.435, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.303 , de 5 de novembro de 2015, que define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os cosméticos considerados supérfluos.
Publicado no Diário Oficial nº 9.133, de 29 de março de 2016, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 14.303 , de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Define, para efeitos tributários, relativamente ao ICMS, os produtos classificados como cosméticos, perfumes e produtos de toucador e de higiene pessoal, e dá outra providência." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 14.303 , de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1º Classificam-se como cosméticos e perfumes, para efeito de aplicação da alíquota do ICMS prevista no art. 41, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, os seguintes produtos:
CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
20.001.00 1211.90.90 Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)
20.001.01 1211.90.90 Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g)
20.006.00 3301 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores por meio de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml
20.007.00 3303.00.10 Perfumes (extratos)
20.008.00 3303.00.20 Águas-de-colônia
20.009.00 3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios
20.010.00 3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
20.011.00 3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos
20.012.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona
20.013.00 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
20.014.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
20.015.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares
20.018.00 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
20.019.00 3305.30.00 Laquês para o cabelo
20.020.00 3305.90.00 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores
20.021.00 3305.90.00 Condicionadores
20.022.00 3305.90.00 Tintura para o cabelo
20.031.00 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos
"(NR)
"Art. 1º-A Classificam-se como produtos de toucador e de higiene pessoal, para efeito de aplicação da alíquota do ICMS prevista no art. 41, inciso III, alínea "a", da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, os seguintes produtos:
CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
20.002.00 2712.10.00 Vaselina
20.003.00 2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia)
20.004.00 2847.00.00 Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml
20.005.00 3006.70.00 Lubrificação íntima
20.016.00 3304.99.90 Preparações solares e antissolares
20.017.00 3305.10.00 Xampus para o cabelo
20.023.00 3306.10.00 Dentifrícios
20.024.00 3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
20.025.00 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária
20.026.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após)
20.027.00 3307.20.10 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos
20.028.00 3307.20.10 Antiperspirantes líquidos
20.029.00 3307.20.90 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais
20.030.00 3307.20.90 Outros antiperspirantes
20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
20.033.00 3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais
20.034.00 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
20.035.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
20.036.00 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas
20.037.00 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
20.038.00 4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente
20.039.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha
20.040.00 3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone
20.041.00 4202.1 Malas e maletas de toucador
20.042.00 4818.10.00 Papel higiênico - folha simples
20.043.00 4818.10.00 Papel higiênico - folha dupla e tripla
20.044.00 4818.20.00 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
20.045.00 4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
20.046.00 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa
20.047.00 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)
20.048.00 9619.00.00 Fraldas
20.049.00 9619.00.00 Tampões higiênicos
20.050.00 9619.00.00 Absorventes higiênicos externos
20.051.00 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal)
20.052.00 5603.92.90 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
20.053.00 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas
20.054.00 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria)
20.055.00 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
20.056.00 9025.11.10 9025.19.90 Termômetros, inclusive o digital
20.057.00 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
20.058.00 9603.21.00 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
20.059.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
20.060.00 9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
20.061.00 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes
20.062.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
20.063.00 3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 Mamadeiras
20.064.00 8212.10.20 8212.20.10 Aparelhos e lâminas de barbear
"(NR)
"Art. 1º-B Classificam-se como perfumes, para efeito de aplicação do adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, os produtos correspondentes aos códigos CEST 20.007.00 e NCM-SH 3303.00.10." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14303/2015 de 05/11/2015