Decreto nº 14.460/2016
Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.
DECRETO Nº 14.460, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Prorroga os prazos previstos no Decreto nº 12.056 , de 8 de março de 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 9.154, de 29 de abril de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Prorrogam-se, para até 30 de abril de 2017, os prazos dos benefícios previstos nos arts. 8º, 9º e no caput do art. 13-A, todos do Decreto nº 12.056 , de 8 de março de 2006 (operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12056/2006 de //