Decreto nº 14.470/2016
Transforma, nos termos que especifica, cargos efetivos da carreira Gestão de Atividades de Trânsito.
DECRETO Nº 14.470, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Transforma, nos termos que especifica, cargos efetivos da carreira Gestão de Atividades de Trânsito.
Publicado no Diário Oficial nº 9.162, de 11 de maio de 2016, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 20 (vinte) cargos efetivos vagos de Assistente de Pátio, de Apreensão e Guarda de Veículos, em 20 (vinte) cargos efetivos de Assistente de Atividades de Trânsito, da carreira Gestão de Atividades de Trânsito, integrantes da Tabela de Pessoal do Departamento Estadual de Mato Grosso do Sul, previstos no Anexo do Decreto nº 13.647 , de 6 de junho de 2013, com fulcro no art. 14,
§ 2º, da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13647/2013 de 06/06/2013