Decreto nº 14.500/2016
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013, para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO Nº 14.500, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013, para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda.
Publicado no Diário Oficial nº 9.183, de 14 de junho de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o art. 89, incisos VII, da Constituição Estadual e o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, DECRETA:
Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013, para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, homologado pelos Editais nº 35/2014 - SAD/SEFAZ, de 1º de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.706, de 2 de julho de 2014, e nº 40/2014 - SAD/SEFAZ, de 3 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.713, de 11 de julho de 2014, fica prorrogado por mais 2 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE JUNHO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.