Decreto nº 14.518/2016
Altera a redação de dispositivos dos Decretos que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.518, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Altera a redação de dispositivos dos Decretos que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.214, de 27 de julho de 2016, página 23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 11.296 , de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O pagamento mensal do adicional de incentivo à produtividade fica limitado a 100 (cem) por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária ou da função de Técnico de Fiscalização Sanitária, e limitado a 80 (oitenta) por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor Auditor da Gestão de Serviços de Saúde.
... " (NR)
Art. 2º Altera o Anexo do Decreto nº 12.076 , de 30 de março de 2006, na parte que fixa o percentual de adicional de função da categoria funcional e função "Fiscal de Vigilância Sanitária" para 193,75%.
Art. 3º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 12.610 , de 2 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ... :
I - cem por cento, para servidores detentores do cargo de Profissional de Serviços Hospitalares que exercem as funções de cirurgião-dentista e de médico na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul;
... " (NR)
Art. 3º O caput do art. 10 do Decreto nº 12.755 , de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 . Aos servidores detentores dos Cargos de Especialista de Serviços de Saúde e de Profissionais de Serviços Hospitalares, na Função de Médico, será pago o adicional de plantão de serviço no valor de R$ 100,00 (cem reais) a hora, para os dias normais, e de R$ 114,70 (cento e quatorze reais e setenta centavos) a hora, quando o plantão for realizado nos finais de semana, feriados e nos dias considerados como ponto facultativo pelo Poder Executivo Estadual.
... " (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2016.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 13.932 , de 3 de abril de 2014.
Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11296/2003 de //
Decreto nº 12076/2006 de //
Decreto nº 12610/2008 de //
Decreto nº 12755/2009 de //
Decreto nº 13932/2014 de //