Decreto nº 14.527/2016
Altera a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 12.610, de 2 de setembro de 2008.
DECRETO Nº 14.527, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Altera a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 12.610 , de 2 de setembro de 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 9.220, de 3 de agosto de 2016, página 13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 12.610 , de 2 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ... :
...
II - trinta e sete e meio por cento, para servidores ocupantes do cargo de Especialista de Serviços de Saúde, que desempenham as funções de médico, de cirurgião-dentista e de odontólogo na Secretaria de Estado de Saúde." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2016.
Campo Grande, 2 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12610/2008 de //