Decreto nº 14.536/2016
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 14.408, de 23 de fevereiro de 2016, que estabelece medida de controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.
DECRETO Nº 14.536, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 14.408 , de 23 de fevereiro de 2016, que estabelece medida de controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 9.231, de 18 de agosto de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 14.408 , de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º No âmbito do Poder Executivo Estadual fica estabelecida, como medida de controle, a obrigatoriedade de os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta submeter à análise e à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda os seguintes atos:
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14408/2016 de //