Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul

Decreto nº 14.550/2016

Amplia as vagas do Concurso Público de Provas - Sad/Sefaz/2013.

DECRETO Nº 14.550, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.

Amplia as vagas do Concurso Público de Provas - Sad/Sefaz/2013.

Publicado no Diário Oficial nº 9.241, de 2 de setembro de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas - SAD/Sefaz/2013 ficam ampliadas no quantitativo de mais 150 (cento e cinquenta) vagas, sendo 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e 100 (cem) vagas para o cargo de Fiscal Tributário Estadual.

Parágrafo único. As vagas, a que se refere o "caput," serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases, observada a ordem de classificação e o prazo de validade desse Concurso Público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE SETEMBRO DE 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS

Secretário Interino de Estado de Administração e Desburocratização

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.