Decreto nº 14.571/2016
Altera a redação dos incisos I e III do art. 2º do Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010.
DECRETO Nº 14.571, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera a redação dos incisos I e III do art. 2º do Decreto nº 13.071 , de 24 de novembro de 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 9.261, de 3 de outubro de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e III do art. 2º do Decreto nº 13.071 , de 24 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ... :
I - estar matriculado nos cursos de graduação presencial, reconhecidos nos termos da legislação vigente, mantidos por instituição de ensino superior pública ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul e conveniada ao Programa;
...............
III - não possuir outro curso de graduação de nível superior;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16343/2023 de 21/12/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13071/2010 de //