Decreto nº 14.614/2016
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 14.578, de 20 de outubro de 2016.
DECRETO Nº 14.614, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 14.578 , de 20 de outubro de 2016.
Publicado no Diário Oficial nº 9.302, de 8 de dezembro de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 14.578 , de 20 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14578/2016 de //