Decreto nº 14.622/2016
Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, parte do imóvel que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, parte do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.306, de 14 de dezembro de 2016, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica destinada ao Tribunal de Justiça, para a ampliação de seu prédio, com construção de novos gabinetes para Desembargadores, novos Plenários e acomodações das Secretarias, a parte especificada da área da matrícula nº 224.344 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS, determinado pelo lote "E1", resultante do desdobro do Quinhão nº 5, com área aproximada de 10.006,415m² da área total de 30.028,868m², do Bairro Veraneio, Parque dos Poderes, nesta Capital correspondente a "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.737.800,73m e E 754.447,13m; Cerca; deste, segue confrontando com lote E2, com os seguintes azimutes e distâncias: 169º42`56" e 149,16m até vértice 2, de coordenadas N 7.737.653,97m e E 754.473,76m; 259º43`03" e 66,83m até o vértice 3, de coordenadas N 7.737.642,04m e E 754.408,00m; Cerca; desde, segue confrontando com (Parte da matrícula 224.344), com seguintes azimutes e distâncias: 349º43`00" e 150,29m até o vértice 4, de coordenadas N 7.737.789,92mm e E 754.381,17m; Avenida; desde, segue confrontando com parte do lote P1 (área ocupada pela Avenida Des. Leão Neto do Carmo), com os seguintes azimutes e distâncias: 80º41`34" e 66,84m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Base Local (AGRAER), de coordenadas N=7.737.536,679m e E=755.056,832m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.", de acordo com o Memorial Descritivo e Planta elaborados pelo Engenheiro Agrimensor da AGRAER, Luiz Marcelo Verão da Fonseca - CREA 5585/D-MS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.