Decreto nº 14.660/2017
Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015.
DECRETO Nº 14.660, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.698 , de 20 de julho de 2015.
Publicado no Diário Oficial nº 9.349, de 13 de fevereiro de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.698 , de 20 de julho de 2015, DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentadas por este Decreto as disposições do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei nº 4.698 , de 20 de julho de 2015.
Art. 2º As entidades qualificadas como organizações sociais, nos termos da Lei nº 4.698 , de 2015, poderão constituir Conselhos de Administração Específicos, ainda que eles possuam percentuais de composição e competências distintas dos seus respectivos Conselho de Administração, para exercer as atribuições referentes aos Contratos de Gestão celebrados, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
§ 1º O Conselho de Administração Específico deverá observar, de forma estrita, as disposições da Lei nº 4.698 , de 2015, e deste Decreto, principalmente no que tange à composição e às competências.
§ 2º Observado o disposto neste Decreto, as entidades qualificadas como organizações sociais, a fim de se adequarem às regras da Lei nº 4.698 , de 2015, poderão efetuar alterações específicas em seus estatutos, as quais deverão constar em ata.
Art. 3º A entidade pleiteante à qualificação como organização social, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.698 , de 20 de julho de 2015, poderá apresentar a documentação relativa à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sucedido ou pela qual é controlada ou com a qual tenha comprovado vínculo técnico ou operacional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 14.269 , de 5 de outubro de 2015.
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 4698/2015 de 20/07/2015
Decreto nº 14269/2015 de 05/10/2015