Decreto nº 14.676/2017
Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 14.563, de 12 de setembro de 2016.
DECRETO Nº 14.676, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Acrescenta o
§ 4º ao art. 1º do Decreto nº 14.563 , de 12 de setembro de 2016.
Publicado no Diário Oficial nº 9.367, de 13 de março de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o
§ 4º ao art. 1º do Decreto nº 14.563 , de 12 de setembro de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 4º O prazo previsto no
§ 3º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Governador do Estado." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Infraestrutura
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14563/2016 de //