Decreto nº 14.677/2017
Prorroga o prazo previsto no § 3º do art. 1º do Decreto nº 14.563, de 12 de setembro de 2016.
DECRETO Nº 14.677, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Prorroga o prazo previsto no
§ 3º do art. 1º do Decreto nº 14.563 , de 12 de setembro de 2016.
Publicado no Diário Oficial nº 9.367, de 13 de março de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Prorroga-se por cento e oitenta dias, a contar de 13 de março de 2017, o prazo previsto no
§ 3º do art. 1º do Decreto nº 14.563 , de 12 de setembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de março de 2017.
Campo Grande, 9 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Infraestrutura
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14563/2016 de //