Decreto nº 14.699/2017
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007, que aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER).
DECRETO Nº 14.699, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.312 , de 11 de maio de 2007, que aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER).
Publicado no Diário Oficial nº 9.382, de 3 de abril de 2017, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 4.982 , de 14 de março de 2017, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto nº 12.312 , de 11 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º A AGRAER é um órgão corresponsável pela promoção do desenvolvimento, vinculada à Secretaria de Estado Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com sede e foro na Capital do Estado.
... " (NR)
"Art. 8º ...
I - o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente;
II - revogado;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o inciso II do caput do art. 8º do Decreto nº 12.312 , de 11 de maio de 2007.
Campo Grande, 30 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16206/2023 de 02/06/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12312/2007 de //