Decreto nº 14.712/2017
Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 14.645, de 29 de dezembro de 2016.
DECRETO Nº 14.712, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 14.645 , de 29 de dezembro de 2016.
Publicado no Diário Oficial nº 9.382, de 3 de abril de 2017, página 8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 4º do Decreto nº 14.645 , de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados até 31 de dezembro de 2016, na aplicação do regime de substituição tributária, regulamentado pelo Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, considerando:
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Campo Grande, 30 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14645/2016 de //