Decreto nº 14.721/2017
Altera a redação do inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.721, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Altera a redação do inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.396, de 26 de abril de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 .... :
I - estabelecer as atribuições das superintendências e das coordenadorias;
........ " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.
Art. 3º Revogam-se o inciso III do parágrafo único do art. 16 e o art. 18 do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017.
Campo Grande, 24 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16202/2023 de 31/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14683/2017 de //