Decreto nº 14.728/2017
Revoga os Decretos nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999.
DECRETO Nº 14.728, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Revoga os Decretos nº 10.098 , de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377 , de 9 de fevereiro de 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 9.396, de 26 de abril de 2017, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Revogam-se os Decretos nº 10.098 , de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377 , de 9 de fevereiro de 1999.
Art. 2º As autorizações específicas, em vigor, concedidas com base no Decreto nº 10.098 , de 27 de outubro de 2000, permanecem válidas até o seu vencimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de abril de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9377/1999 de 09/02/1999
Decreto nº 10098/2000 de //