Decreto nº 14.738/2017
Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Caarapó, no Município de Caarapó-MS.
DECRETO Nº 14.738, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Caarapó, no Município de Caarapó-MS.
Publicado no Diário Oficial nº 9.409, de 16 de maio de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, e suas alterações,
Considerando a necessidade de criação de Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado, para presos provisórios e sentenciados que cumpram pena no regime fechado na Comarca de Caarapó-MS, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Caarapó, localizado no Município de Caarapó, vinculado à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, no decorrer da execução penal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.