Decreto nº 14.739/2017
Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
DECRETO Nº 14.739, DE 17 DE MAIO DE 2017.
Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 9.412, de 19 de maio de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, três cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, oito cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, alterada pelas Leis nº 4.733 , de 5 de outubro de 2015 e nº 4.982 , de 14 de março de 2017, em dois cargos em comissão de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DGA-1, e um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 17 DE MAIO DE 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.