Decreto nº 14.762/2017
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.343, de 21 de dezembro de 2015, que acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 14.762, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.343 , de 21 de dezembro de 2015, que acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 9.430, de 14 de junho de 2017, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 92/15, implementada pelo Convênio ICMS 60/17, celebrado na 284ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.343 , de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
II - a partir de 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
III - a partir de 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 25 de maio de 2017.
Campo Grande, 12 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14343/2015 de 21/12/2015